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Legislação » Geral Publicado em 10 de Agosto de 2004 - 10:36
Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços
O ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de
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Notícias Publicado em 16 de Agosto de 2005 - 10:46
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Notícias Publicado em 22 de Julho de 2009 - 11:04
Suspenso repasse de mais de R$ 44 milhões em ICMS para Itumbiara (GO)
O município goiano de Itumbiara deixará de receber mais de R$ 44 milhões em repasse de ICMS
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Notícias Publicado em 10 de Janeiro de 2011 - 13:10
Repasse de verbas
Superior Tribunal de Justiça dispensa União de fiscalizar licitações antes de repassar verba a municípios
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Notícias Publicado em 05 de Julho de 2012 - 18:00
Juiz aposentado compulsoriamente contesta decisão que rejeitou revisão disciplinar
O juiz foi aposentado em decorrência de sua atuação em favor da Prefeitura de Coari na disputa com a capital amazonense envolvendo o repasse de ICMS
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 08 de Fevereiro de 2011 - 15:17
Processual civil. Agravo interno em agravo de instrumento.
Impossibilidade de suspensao da inscriçao estadual de contribuinte em débito junto ao fisco estadual.
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Notícias Publicado em 15 de Julho de 2015 - 11:03
Negada liminar para repasse de recursos a hospital de Esteio
Segundo o magistrado, devido à complexidade do tema, antes da concessão da liminar, é necessário ter acesso a mais informações por parte do Estado
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Notícias Publicado em 09 de Maio de 2011 - 11:56
Suspensas decisões que diminuíam repasse de ICMS à maioria dos Municípios gaúchos
Para o Desembargador é necessário, primeiramente, permitir uma solução uniforme a todos os Municípios que possam ser atingidos com a ação
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Paraná Publicado em 14 de Agosto de 2007 - 01:00
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Notícias Publicado em 22 de Agosto de 2017 - 17:08
Compensação de ICMS em caso de bonificação não exige prova de não repasse econômico
Com esse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu o recurso de uma empresa para inviabilizar ação rescisória contra decisão que considerou a compensação legítima.
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Notícias Publicado em 05 de Setembro de 2005 - 16:56
TJRS concede liminar para retirada de empresa de lista de devedores de ICMS
Por 4 votos a 3, o 1° Grupo Cível do TJRS concedeu liminar à Aleze Indústria Têxtil Ltda., para que
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Jurisprudência » Tributária » Supremo Tribunal Federal Publicado em 04 de Junho de 2010 - 01:00
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Notícias Publicado em 02 de Setembro de 2004 - 17:18
Plenário aprova suspensão de leis mato-grossenses sobre ICMS
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou, por maioria, a liminar deferida na Ação
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 16 de Setembro de 2009 - 01:00
Reexame necessário de sentença. Mandado de segurança.
Repasse de verba FUNDEF. Direito previsto.
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Notícias Publicado em 09 de Julho de 2015 - 10:39
Negada liminar para repasse de verbas às Secretarias Municipais de Saúde do RS
No pedido, a entidade requer o imediato repasse por parte do Estado dos recursos atrasados na área
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Notícias Publicado em 13 de Novembro de 2012 - 16:00
Liminar determina repasse de duodécimo para Poder Judiciário do Rio Grande do Norte
Decisão atendeu parcialmente o pedido do tribunal estadual, o qual pretendia conseguir também o imediato repasse de verbas referentes aos outros meses
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 01 de Julho de 2009 - 01:00
Violação do art. 535 do CPC não caracterizada. PIS/COFINS. Repasse ao consumidor na fatura telefônica.
Devolução em dobro. Possibilidade.
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Notícias Publicado em 25 de Março de 2008 - 10:39
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Notícias Publicado em 25 de Janeiro de 2013 - 12:30
Justiça concede liminar ao MP e suspende repasse de verba pública para patrocínio do UFC
Liminar foi obtida em ação civil pública cautelar ajuizada pelo Promotor de Justiça Valter Foleto
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Notícias Publicado em 29 de Abril de 2011 - 11:23
Negada liminar que pedia a liberação de repasse à ACS da PM
O juiz entendeu que a pretensão de liberação de recursos esbarra na proibição da lei Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997 e vai de encontro à decisão do Supremo Tribunal Federal